Casa Civil do Município de Palmas

Nos termos do Art. 13 da Lei Municipal nº 3.173, de 8 de abril de 2025, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Palmas, compete à Casa Civil do Município de Palmas

Art. 13. São competências da Casa Civil do Município de Palmas: 
I - coordenar, como órgão central, o Sistema Estruturante de Produção Legislativa; 
II - exercer a função de imprensa oficial do Município de Palmas;
III - receber os autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo e examiná-los com a finalidade de sugerir sanções ou vetos, com as respectivas justificativas, preferencialmente mediante consulta à Procuradoria-Geral do Município e órgãos com competências afins às matérias propostas, para análise e emissão de parecer;
IV - verificar, supletivamente à Procuradoria-Geral do Município, a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos governamentais;
V - publicar no Diário Oficial do Município: 
a) os atos do Poder Executivo, originados internamente ou nos demais órgãos e entidades do Município, bem como as matérias particulares encaminhadas pelos interessados, desde que atendam aos requisitos da legalidade e da formalidade exigidos; 
b) as matérias referentes ao processo legislativo; 
VI - contribuir para a viabilização dos projetos do governo municipal junto ao Poder Legislativo e à sociedade civil; 
VII - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de atos normativos originados nas unidades setoriais dos órgãos e entidades do Município, inclusive para retificar incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos;
VIII - centralizar a preparação de atos a serem assinados pela Chefia do Poder Executivo;
IX - deflagrar o processo legislativo, após cumprido o trâmite processual regular a seguir:
a) instrução processual pelo órgão ou entidade interessada; 
b) encaminhamento para manifestação orçamentária do órgão competente, quando for o caso, e parecer jurídico pela Procuradoria-Geral do Município; 
c) manifestação da Chefia do Poder Executivo ou a quem delegar. 
X - alimentar e atualizar os arquivos no banco de leis;
XI - controlar e arquivar, em meios físicos e eletrônicos, os atos do Poder Executivo;
XII - por meio do Resolve Palmas, unidade responsável pelo balcão único de atendimento dos serviços integrados do Município ao cidadão:
a) aperfeiçoar a relação da Administração com os cidadãos, com o objetivo de garantir a acessibilidade aos serviços da Prefeitura e a qualidade no atendimento aos usuários;
b) fornecer aos demais órgãos e entidades da administração municipal, quando solicitado, os dados e informações de seus respectivos interesses, coletados por meio dos canais de relação com os cidadãos, sob sua gestão;
c) promover a integração operacional entre as unidades de atendimento ao cidadão e os demais órgãos e entidades da administração municipal;
d) planejar e desenvolver, conforme acompanhamento e avaliação de desempenho, capacitação e treinamento para os servidores da área;
e) coordenar o atendimento presencial de todas as suas unidades, mediante a avaliação e registro do nível de desempenho alcançado na prestação dos serviços;
f) propor e promover ações de melhoria de procedimento e sistema de informação, com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento ao cidadão e à população em geral;
g) gerenciar as informações e o fluxo dos documentos decorrentes da prestação de serviço ao cidadão por meio das unidades de atendimento;
XIII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
XIV - assistir e assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições;
XV - encaminhar mensagens governamentais ao Poder Legislativo;
XVI - acompanhar a tramitação de matérias legislativas de interesse do Poder Executivo;
XVII - outras atividades regimentais.

Advogado, Mestre em Desenvolvimento Regional, especialista em Direito Público, especializando em Direito Penal Econômico; Na esfera pública ocupou os cargos de Secretário-Chefe da Casa Civil (2018-2021), Conselheiro de Administração do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal (2018-2020) e Secretário de Estado da Juventude (2014), ambos no Governo do Estado do Tocantins.