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Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo

Acessar Serviço

Esse serviço tem por objetivo à aprovação do instrumento de Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo, conforme Lei Complementar nº 274/2012.

  • Estudo de Impacto de Vizinhança;
  • Projeto Arquitetônico com seu respectivo quadro de áreas, em formato PDF assinado digitalmente (token), eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
  • Termo de Compromisso entre as partes (Assessoria Jurídica);
  • Ofício da Secretaria de Finanças para gerar a taxa supra;
  • Comprovante de quitação integral da Taxa de Contrapartida.
Taxas: A depender da análise  (Clique aqui para consultar a taxa)

  • Telefones:
    • Resolve Palmas JK: 3212-7774
    • Resolve Palmas Capim Dourado: 3212-7206
    • Resolve Palmas Taquaralto: 3212-7652
  • E-mail: resolvepalmasatendimento@gmail.com
  • Site: Resolve Palmas
  • Portal: Portal do Cidadão

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

De 10 a 15 dias.

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Contato

(63) 3212-7353
ACNE 1, Conjunto 01, Lote 15, CEP: 77.006-016
email@gmail.com

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