CCO - Certidão de Conclusão de Obra

• Alvará de Construção;
• Habite-se;
• Projeto Aprovado;
• Cadastro de propriedade do imóvel no setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, compatível com a propriedade do imóvel apresentada nos documentos de solicitação da Certidão de Conclusão de Obra;
• Comprovante de pagamento da taxa referente à Certidão de Conclusão de Obra;
• Certidão Negativa de Débitos do Imóvel junto ao Tesouro Municipal;

• Para a expedição da Certidão de Conclusão de Obra, a edificação deverá possuir habite-se;
• O analista responsável pela emissão da Certidão de Conclusão de Obra poderá solicitar ao responsável pela obra a descrição desta em formato digital;
• Será realizada vistoria na edificação no caso de a Certidão de Conclusão de Obra ser solicitada posterior ao Habite-se;
• Para a emissão da Certidão de Conclusão de Obra solicitada posterior ao Habite-se, a edificação deverá estar conforme o projeto aprovado para o qual foi emitido o habite-se, sendo que no caso de alteração da edificação, essa deverá ser regularizada para que seja emitida a Certidão de Conclusão de Obra.

• TELEFONE: 3212-7774;
• E-MAIL: resolve.faleconosco@gmail.com
• SITE : Resolve Palmas
• PORTAL: Portal do Cidadão
• ENDEREÇO: ACNE 1 – Av. JK Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28 A – 6º Andar CEP: 77.066-014

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

Até 15 dias úteis.