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Cancelamento de Alvará de Construção

Este serviço tem por objetivo o cancelamento de alvará de construção, seja por determinação legal ou solicitação do proprietário.

  • Justificativa do pedido de cancelamento ou Ordem Judicial de Cancelamento;
  • CCI;
  • Alvará de Construção.

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

Até 15 dias úteis.

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Contato

(63) 3212-7353
ACNE 1, Conjunto 01, Lote 15, CEP: 77.006-016
[email protected]

Segunda a Sexta