Baixa de Inscrição Municipal - Pessoas Jurídicas

PESSOA JURÍDICA COMERCIAL Requerimento devidamente preenchido e assinado (Formulário de Informações Cadastrais – FIC, disponibilizados no site: www.palmas.to.gov.br); Passo a passo para acessar a FIC: - Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br); - Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”; - Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica); - Ir em “Cadastro de Contribuintes”; - Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados. Cópia da Carteira de Identidade do representante (sócio ou procurador); Procuração, se for o caso; Comprovante de baixa na Receita Federal e Receita Estadual Comprovante original do pagamento da taxa de baixa ou suspensão, conforme o caso; Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal;   Baixa: Certidão Negativa de Débitos; Suspensão: Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito Negativo.   PESSOA JURÍDICA PRESTACIONAL Requerimento devidamente preenchido e assinado (Formulário de Informações Cadastrais – FIC, disponibilizado no site: www.palmas.to.gov.br); Passo a passo para acessar a FIC: - Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br); - Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”; - Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica); - Ir em “Cadastro de Contribuintes”; - Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados. Cópia da Carteira de Identidade do representante (sócio ou procurador); Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original ) Procuração, se for o caso; Comprovante de baixa na Receita Federal e Receita Estadual (se for o caso); Comprovante original do pagamento da taxa de baixa ou suspensão, conforme o caso; Apresentação de livros fiscais, livros contáveis, blocos de nota fiscais (com movimento financeiro até 2012). Observação: O requerimento só será recebido no protocolo com todos os documentos solicitados anexados à FIC assinada pelo requerente.