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Autorização de Publicidade Móvel - Panfleto

Este serviço tem por objetivo a emissão da autorização para publicidade móvel panfleto.

  • Requerimento ou Ofício contendo breve memorial descritivo do material a ser distribuído, rota a ser percorrida e a tiragem dos materiais;
  • Documento de identificação oficial com foto;
  • Alvará de Localização e Funcionamento;
  • Certidão Negativa de débitos Municipais;
  • Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
  • Taxa Alvará diversos código 2133;
  • Taxa Publicidade Divulgação Negócios ou Atividades código 2035 (está taxa deve ser apresentada após análise da documentação e parecer solicitando a mesma).
Taxa: Receita 2133 e 2035 (Clique aqui para consultar)

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

De 10 a 15 dias para a resposta do processo.

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Contato

(63) 3212-7353
ACNE 1, Conjunto 01, Lote 15, CEP: 77.006-016
[email protected]

Segunda a Sexta