Autorização de Engenho Publicitário

- Ofício informando o tipo de engenho publicitário e o local onde será instalado; - Cópias de identidade e CPF; - Taxa Alvará diversos; - Taxa de vistoria urbana; - Taxa referente à instalação do referido engenho ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma); - Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas; - Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa; - Em área de terceiros, deverá ser apresentada autorização do proprietário ou os condôminos, nos termos definidos na convenção do condomínio, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização da Sedusr; - Cópia da escritura do terreno em áreas particulares; - Certidão negativa de débitos municipais do terreno onde será instalado o engenho; - Projeto completo assinado por responsável técnico regularmente inscrito no Crea, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada, contendo: a) Plantas de Localização, de situação, cortes, projeto de estrutura, fundações e instalações elétricas e mecânicas, se for o caso, em uma via em escalas adequadas; b) Memorial descritivo das especificações dos materiais a serem utilizados; c) Anotação de responsabilidade Técnica – ART do engenho, junto ao CREA – TO;