Anuência

I – Ofício assinado pelo proprietário, responsável técnico ou procurador, descrevendo claramente sua pretensão quanto a Anuência para o uso e modalidade do empreendimento a ser implantado; II – Procuração com documentos pessoais RG e CPF (caso haja); III – Certidão de Matrícula (Inteiro Teor) atualizada com data inferior a 30 (trinta) dias de emissão, compatível com a gleba ou área indicada ou documento público que outorgue poderes ao requerente; IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND; V – RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios; VI – Apresentar Certidão Negativa de Débitos Estadual e Federal; VII – Apresentar Outorga de Água quando for o caso; VIII – Apresentar o Informativo Urbanístico da área a ser implantado o empreendimento; IX – Apresentar se tratar de Fração Ideal como propriedade, o interessado deverá apresentar anuência de todos os fracionários da área, quanto a pretensão da modalidade do empreendimento a ser implantado; X – Apresentar o CAR da área a ser implantado o empreendimento; XI – Apresentar anuência do NATURATINS quando a área estiver dentro da Área de Preservação Ambiental – APA; XII – Apresentar anuência da AGETO para Empreendimentos às margens das Rodovias; XIII – Poderá ser solicitado por parte deste Instituto de Planejamento Urbano de Palmas outros documentos se for de entendimento quanto a modalidade e incomodidade a ser gerada.