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Alvará de Reforma com Ampliação de Área

Este serviço como objetivo a aprovação de projeto arquitetônico, ampliação do projeto já aprovado anteriormente e emissão de licença para construir.

  • Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
  • Projeto Arquitetônico;
  • ART ou RRT;
  • Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;
  • Taxa de Construção com comprovante de pagamento da área a ser ampliada;
  • Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
  • Certidão de Uso do Solo;
  • Certidão do imóvel emitido pelo cartório de registro de imóveis.
Taxa: Receita 23 - Taxa de Alvará de Construção e Alvará de Reforma. (Clique aqui para consultar)

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

Até 15 dias úteis.

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Contato

(63) 3212-7353
ACNE 1, Conjunto 01, Lote 15, CEP: 77.006-016
[email protected]

Segunda a Sexta