Solicitação de Suspensão de Débitos por Decisão Judicial

Acessar Serviço

Referente ao pedido de suspensão da cobrança de débitos em razão de decisão judicial em caráter liminar.

Pessoa Física:

Documento Oficial de Identificação com Foto;
CPF;
Decisão Judicial em caráter liminar.

Pessoa Jurídica:

Ato Constitutivo;
Documento Oficial de Identificação com Foto;
CPF do responsável signatário do pedido;
Decisão Judicial em caráter liminar.

Taxas

Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) - Receita 2131.

RESOLVE PALMAS

Telefone:
Resolve Palmas JK - 3212-7720;
Resolve Palmas Capim Dourado - 3212-7256;
Resolve Palmas Taquaralto - 3212-7662.
E-mail: resolve.faleconosco@gmail.com;
Site: http://resolve.palmas.to.gov.br.

SEFIN

Telefone: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
E-mail: fiscalizaçãotributaria@palmas.to.gov.br.

15 a 30 minutos.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115

ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658

gabinete.sefaz@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta-feira