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Solicitação de Suspensão de Débitos por Decisão Judicial

Referente ao pedido de suspensão da cobrança de débitos em razão de decisão judicial em caráter liminar.

Pessoa Física:
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Decisão Judicial em caráter liminar.
Pessoa Jurídica:
  • Ato Constitutivo;
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF do responsável signatário do pedido;
  • Decisão Judicial em caráter liminar.
Taxas
  • Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) - Receita 2131.

RESOLVE PALMAS

SEFIN

15 a 30 minutos.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
[email protected]

Segunda a sexta-feira