Menu

Accessibilidade

Redes sociais

Solicitação de Suspensão de Débitos por Decisão Judicial

Acessar Serviço

Referente ao pedido de suspensão da cobrança de débitos em razão de decisão judicial em caráter liminar.

Pessoa Física:
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Decisão Judicial em caráter liminar.
Pessoa Jurídica:
  • Ato Constitutivo;
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF do responsável signatário do pedido;
  • Decisão Judicial em caráter liminar.
Taxas
  • Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) - Receita 2131.

RESOLVE PALMAS

  • Telefone:
  • Resolve Palmas JK - 3212-7720;
  • Resolve Palmas Capim Dourado - 3212-7256;
  • Resolve Palmas Taquaralto - 3212-7662.
  • E-mail: resolve.faleconosco@gmail.com;
  • Site: http://resolve.palmas.to.gov.br.
SEFIN
  • Telefone: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
  • E-mail: fiscalizaçãotributaria@palmas.to.gov.br.

15 a 30 minutos.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
gabinete.sefaz@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta-feira