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Solicitação de Incrição Municipal do MEI - Microempreendedor Individual
Esse serviço tem por objetivo o auxílio ao Empreendedor na formalização de Inscrição Municipal para Microempresa Individual.
- Documento de Identificação Oficial com Foto;
- CPF;
- CNPJ;
- Comprovante de Endereço comercial.
Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
TELEFONE: (63) 3212-7327 e 3212-7320; WHATSAPP: (63) 99247-9649; E-MAIL: sedem.palmas.to@gmail.com SITE: Casa do Empreendedor PORTAL: Portal do Cidadão ENDEREÇO: Qd. 104 Norte, Rua NE01, Conj. 01 Lote 31 – Plano Diretor Norte, Palmas -TO. (Rua atrás da Av. JK em frente à Loja Nosso Lar).
Presencial: 20 minutos; Digital: Não há fila.
40 minutos.
Órgão responsável
Contato