Solicitação de 2ª Via de Alvará Sanitário

Este serviço tem por objetivo emitir 2ª via de Alvará Sanitário para profissionais e empresas que realizam atividades econômicas de interesse sanitário de produtos e/ou serviços de saúde. Disponível para Pessoa Física - Realizam atividades econômicas de interesse sanitário e que tenham alvará pré-existente dentro da validade; Pessoa Jurídica - Realizam atividades econômicas de interesse sanitário e que tenham alvará pré-existente dentro da validade. Legislação: PORTARIA Nº 982/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o processo de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal. PORTARIA Nº 984/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre os documentos necessários ao Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal. PORTARIA Nº 985/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, exercidas por pessoa física ou jurídica para fins concessão de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária..