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Restituição de Tributos - Aproveitamento de Crédito

Acessar Serviço

Este serviço tem como objetivo a devolução de valores pagos a maior ou indevidamente; ou compensação do crédito em débitos existentes a favor do município.

Pessoa Física:

  • Documento Oficial de Identificação com foto;
  • CPF do responsável signatário do pedido;
  • Comprovante original de pagamento (nos casos de duplicidade apresentar todos os comprovantes de pagamento);
  • Procuração com documentos pessoais, caso não seja o proprietário;
  • Quando ITBI, o contrato de financiamento, distrato e a certidão de matrícula do imóvel atualizada;
  • Dados bancários de quem sofreu o ônus para restituição.
Pessoa Jurídica:
  • Documento Oficial de Identificação com foto do responsável;
  • CPF do responsável signatário do pedido;
  • Comprovante original de pagamento (nos casos de duplicidade apresentar todos os comprovantes de pagamento);
  • Procuração com documentos pessoais, caso não seja o proprietário;
  • Quando ITBI, o contrato de financiamento, distrato e a certidão de matrícula do imóvel atualizada;
  • Dados bancários de quem sofreu o ônus para restituição.
Taxas

RESOLVE PALMAS

  • TELEFONE: (63) 3212-7744
  • E-MAIL: resolve.faleconosco@gmail.com
  • SITE: http://resolve.palmas.to.gov.br
  • PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx
SEFIN
  • TELEFONE: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
  • E-MAIL: fiscalizaçãotributaria@palmas.to.gov.br.

15 a 30 minutos.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
gabinete.sefaz@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta-feira