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Processos da Vigilância Sanitária com Recurso Voluntário

Acessar Serviço

Este serviço tem como objetivo permitir a contestação apresentada ao julgador de 2ª instância contra decisão proferida em primeira instância sobre processos de vigilância sanitária (Art. 24, III, "a" LC 288/2013).

Pessoa Física:

  • Impugnação nos moldes do artigo 26 da LC 288/2013;
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Documentos que comprovem as alegações.
Pessoa Jurídica:
  • Impugnação nos moldes do artigo 26 da LC 288/2013;
  • Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado de documento pessoal com foto e CPF do responsável signatário da impugnação;
  • Documentos que comprovem as alegações.
Taxas:
  • Se solicitado cópia, é cobrado a Taxa de fotocópias, sendo 0,08 UFIP (R$0,32) por cópia (DEC Nº 1.085/2015)
  • O pagamento do tributo recorrido acrescido das cominações legais, caso o recurso tenha sido improcedente (art 25 LC 288/2013).

  • TELEFONE: (63) 3212-7053;
  • E-MAIL: juref@palmas.to.gov.br;
  • CONSULTA PÚBLICA: http://processo.palmas.to.gov.br
  • PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx
  • ENDEREÇO: Edifício Buritis - Ac. Q. 502 Sul Avenida Ns 2 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO.

60 dias.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
gabinete.sefaz@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta-feira