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Inscrição Municipal de Profissional Autônomo

Este serviço tem por objetivo a inscrição municipal de pessoas físicas prestadoras de serviços.

  • FIC - Ficha de Inscrição Municipal preenchida com os dados da empresa;
  • Documento Profissional (dependendo do serviço prestado);
  • Habite-se caso o endereço fiscal seja comercial.
Taxas:
  • Taxa de inscrição municipal (receita 27);
  • Valor 8 UFIP.
  • Taxa da localização de funcionamento (receita 19);
  • Valor depende da atividade exercida.
  • Taxa de licença sanitária (quando for passível de vistoria sanitária)(receita 54);
  • Valor depende da atividade exercida.
  • Taxa do Alvará de localização e funcionamento (receita 11);
  • Valor 15 UFIP.
  • Taxa de vistoria (caso possua estabelecimento comercial)(receita 28);
  • Valor 25 UFIP.
  • ISS - Autônomo Mensal.Valor depende da atividade.

  • Telefone:
    • Resolve Palmas JK - 3212-7720;
    • Resolve Palmas Capim Dourado - 3212-7256;
    • Resolve Palmas Taquaralto - 3212-7662.
  • E-mail: resolve.faleconosco@gmail.com

Presencial: Imediato; Digital: Não há fila.

Até 5 dias.

Órgão responsável

Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital

Contato

(63) 3212-7115
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
gabinete.sefaz@palmas.to.gov.br

Segunda a sexta-feira