Imunidade de Impostos para Entidades Pessoa Jurídica

• Requerimento assinado pelo responsável;
• Ato constitutivo e Documento Oficial de Identificação com foto e CPF do responsável signatário do pedido;
• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, para os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
• Certificação de filantropia para fins de reconhecimento da imunidade, na forma da legislação própria, para as entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação;
• Procuração com documentos pessoais, caso não seja o responsável;
• Recolhimento da taxa da certidão de imunidade.

OBS:

• Taxa de Assuntos Diversos - Receita 284.

RESOLVE PALMAS:

• TELEFONE: (63) 3212-7744;
• E-MAIL: [email protected]
• SITE: http://resolve.palmas.to.gov.br
• PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx

• TELEFONE: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
• E-MAIL: fiscalizaçã[email protected].

Serviço disponibilizado presencialmente e de forma online.

15 a 30 minutos.