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Declaração de Viabilidade Ambiental

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Este serviço tem por objetivo declarar a viabilidade ambiental de empreendimentos propostos, assim como garantir que as medidas preventivas e de controle sejam adotadas em uma obra, empreendimento ou atividade para incorporar a questão ambiental nos projetos desde a sua concepção. Desse modo, o licenciamento ambiental disciplina e regulamenta o acesso aos recursos ambientais e sua utilização, assim como previne danos ambientais.

Pessoa Física: 
  • Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada (CND);
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • Certidão de uso e ocupação do solo se for o caso;
  • Especificações gerais da atividade (funcionamento, equipamentos, uso de água, etc.);
  • Documentos oriundos da Prefeitura Municipal de Palmas, referente a solicitação de terreno;
  • Comprovante de pagamento das taxas/tarifas de serviço.
Pessoa jurídica:
  • Formulário de Caracterização do Empreendimento (modelo FMA);
  • Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada (CND);
  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
  • Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
  • Documentos oficiais de identificação dos Sócios (RG e CPF);
  • Certidão de uso e ocupação do solo se for o caso;
  • Especificações gerais da atividade (funcionamento, equipamentos, uso de água, etc.);
  • Documentos oriundos da Prefeitura Municipal de Palmas, referente a solicitação de terreno;
  • Comprovante de pagamento das taxas/tarifas de serviço.
Taxas

  • Telefone:(63)3212-7774
  • Endereço: ARSO 42 (405 Sul) Av. LO 9, HM 6, lote 3 - Plano Diretor Sudoeste, Palmas - TO, 77015-638

Até 120 dias

Órgão responsável

Contato