Capacitação Externa para Setor Regulado

Este serviço tem por objetivo a atividade de educação sanitária para a pessoa física ou jurídica que fornecem produtos ou serviços regulados, com intuito de prevenção e promoção da saúde, monitoramento do risco e redução de danos. Legislação: Lei Ordinária Municipal - Nº 1683, de 30 de dezembro de 2009 Nº 1683, de 30 de dezembro de 2009  - (Alterado pela Lei º 2.389, de 21/06/2018) - Dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas.