Baixa de Dívida por Desistência dos Serviços

Requerimento preenchido e assinado.
Comprovante de pagamento da taxa.

Pessoa Física

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF.
• (Originais e cópias, conferidas com a original )

Pessoa Jurídica

• Ato Constitutivo;
• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF do responsável signatário do pedido.
  (Originais e cópias, conferidas com a original )

Taxas: Taxa de Assuntos Diversos (Receita 2131).