Em ação conjunta, a Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA), a Guarda Metropolitana Ambiental e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec) realizaram fiscalização em uma propriedade de criação de suínos na zona rural de Palmas. Os relatórios da vistoria, concluídos nesta terça-feira, 26, apontaram a ausência do licenciamento ambiental exigido para a prática da atividade.
De acordo com a FMA, além de o empreendimento não possuir licença ambiental vigente, também foi verificada a existência de um processo em tramitação junto ao órgão. Diante da irregularidade, foi emitida a Notificação nº 03563/2026, que estabelece prazo de 10 dias para que o proprietário compareça à sede da Fundação e dê continuidade aos procedimentos necessários para a regularização da atividade.
A FMA ressalta que, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998 e a Lei Municipal nº 244/2002, empreendimentos com potencial poluidor dependem de licenciamento ambiental para funcionamento.
Durante a vistoria, conforme o relatório da FMA, não foram constatados indícios de abate irregular ou descarte incorreto de carcaças e vísceras. Além disso, a gestão de efluentes e dejetos e a infraestrutura das instalações estavam em conformidade com a legislação.
Requerimento
Para solicitar a licença ambiental, o cidadão pode acessar o Portal do Cidadão, onde consta toda a lista de documentos necessários, e apresentá-los à sede da FMA, localizada na quadra ACSO 11 (103 Sul), na Casa do Empreendedor ou ainda em uma unidade do Resolve Palmas.