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Prefeitura notifica empresa que fornece alimentos no restaurante comunitário sobre rescisão de contrato

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Procuradoria do Município notifica empresa responsável pelo Restaurante Comunitário

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Conheça a secretaria  

É o órgão municipal responsável por representar, judicial e extrajudicialmente, o município e órgãos da administração direta, autarquias e fundações do poder Executivo, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância. Também tem a função de orientar o pensamento jurídico do Executivo, fixando e atualizando legislação e jurisprudência.

Representa o município em processos de natureza imobiliária, cujo objetivo principal discorra sobre direitos reais ou possessórios e patrimônio imobiliário desta municipalidade. Exerce, ainda, o controle de legalidade e moralidade dos atos do Poder Executivo; representar a Fazenda Pública perante o Tribunal de Contas; orienta os órgãos da administração quanto aos instrumentos e procedimentos jurídicos cabíveis.



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