Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Competências da Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano 

XI - subsidiar a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal da Fazenda, com o objetivo de viabilizar a atualização automática do cadastro imobiliário;

XVIII - promover e coordenar a política de trânsito, transportes, mobilidade urbana e acessibilidade; 

XIX - assegurar à população o direito ao desenvolvimento da circulação urbana, com padrões de qualidade e segurança, para garantir acessibilidade, integração e equilíbrio no movimento de veículos, pedestres e animais, no meio urbano; 

XX - promover a educação e a fiscalização do trânsito para melhorar a segurança e prevenir acidentes nos espaços públicos; 

XXI - dotar o sistema de trânsito de instrumentos e equipamentos gerenciais eficazes na promoção da segurança e facilidade na circulação, paradas e estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos da cidade; 

XXII - gerenciar e controlar o sistema de transporte público coletivo municipal rodoviário urbano com garantia de segurança, economicidade e qualidade de vida à população, em conjunto com o órgão de regulação do Município e observadas as competências da ATCP; 

XXIII - planejar, organizar e controlar o sistema multimodal de transportes e gerenciar as unidades de serviços de transportes rodoviário, aeroviário e, quando implantado, o sistema ferroviário, no Município; 

XXIV - gerenciar e controlar os serviços de transportes especiais de táxis e mototáxis, os demais transportes remunerados de passageiros e carga, compreendendo a concessão dos serviços, habilitação, tarifa e segurança dos veículos no interesse público; 

XXV - normatizar o uso dos espaços públicos das vias e espaços de livre circulação urbana, para garantir o direito de ir e vir da população, em padrões de qualidade e funcionamento dos sistemas viário, do trânsito e do transporte no meio urbano; 

XXVI - fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, de transportes e do uso das vias públicas e aplicar as penalidades legais aos infratores; 

XXVII - gerir o Fundo Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, de que trata a Lei nº 2.027, de 3 de fevereiro de 2014; 

XXVIII - executar, direta ou indiretamente, os serviços de sinalização viária, inclusive aqueles destinados às áreas internas das quadras, desde que relacionados a equipamentos ou atividades essenciais à mobilidade urbana; 

XXIX - promover e coordenar a política de planejamento urbano do Município; 

XXX - planejar o crescimento ordenado da cidade, com as diretrizes do planejamento regional ou estadual; 

XXXI - promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município; 

XXXII - articular as políticas e diretrizes setoriais públicas e privadas que interfiram na estruturação urbana do Município e na região do entorno; 

XXXIII - desenvolver nos órgãos e entidades do Poder Executivo a racionalização do desenvolvimento urbanístico do Município; 

XXXIV - subsidiar, em conjunto com demais órgãos e entidades da Administração, as decisões do Chefe do Executivo Municipal relativas às questões de planejamento urbano; 

XXXV - produzir e coordenar a execução de projetos especiais que interfiram na paisagem urbana do Município; 

XXXVI - outras atividades regimentais.

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