A Prefeitura de Palmas atualizou o Decreto nº 2.713, de 4 de junho de 2025, que regulamenta as consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal. A alteração amplia o prazo máximo para contratação de crédito consignado em folha pelos servidores públicos municipais. A mudança foi publicada no Diário oficial do Município desta quinta-feira, 26, e passa a vigorar na mesma data.
De acordo com o decreto, passa a valer a margem consignável de 40% sendo que, para os empréstimos consignados, o prazo máximo será de 144 meses, permitido somente às entidades financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, André Cheguhem, a atualização reforça que a contratação do crédito consignado é uma faculdade do servidor e deve ser avaliada de forma consciente, considerando a realidade financeira individual. “A ampliação da margem e do prazo tem o objetivo de oferecer mais flexibilidade para a reorganização de compromissos já existentes, possibilitando a redução do valor das parcelas quando necessário. A iniciativa está alinhada às diretrizes de uso consciente do crédito e de promoção da educação financeira, não representando incentivo ao endividamento, mas, sim, a disponibilização de instrumentos regulados e transparentes para apoiar o planejamento orçamentário e o equilíbrio financeiro dos servidores”, destacou.