O prefeito Carlos Amastha participou de reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília, nesta quarta-feira, 14. No encontro, o chefe do executivo municipal, que é um dos vice-presidentes da FNP, ressaltou a importância municipalista no contexto federativo brasileiro, defendendo que as políticas públicas mais próximas da população estão localizadas nas cidades e, por isso, a União deve rever a distribuição das receitas tributárias.
Amastha destacou que a União e os Estados têm sido privilegiados nessa divisão de receitas em detrimento dos Municípios. Segundo o gestor municipal, a União não complementou o índice mínimo de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na Constituição Federal, o que acabou prejudicando as ações governamentais dos gestores municipais.
Para o procurador do Município, Públio Borges, que esteve
presente na reunião, o encontro dos representantes das 27 capitais, com suas
respectivas Procuradorias e Secretarias de Finanças, foi bastante positivo: “Foi
uma oportunidade de discutir os pontos de convergência jurídica dos Municípios e
os aspectos dissonantes, sendo encaminhadas, pelo grupo de trabalhos, ações
judiciais e institucionais a serem tomadas em conjunto nos próximos dias, junto
ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional”, declarou Borges.
Com a reunião, ficou definida uma agenda de atuação junto ao Judiciário e Legislativo, que irá tratar de questões como: educação fiscal, judicialização da saúde, judicialização de vagas em creches (0 a 3 anos), precatórios, acesso a depósitos judiciais, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Imposto sobre Serviço (ISS), entre outros.
Essas pautas serão
levadas na próxima reunião com a Ministra Presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Carmem Lúcia, marcada para o próximo dia 17 de janeiro, na qual
estarão presentes o prefeito Carlos Amastha e os demais gestores das Capitais
que integram a FNP.