A implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) em Palmas foi tema de debate da audiência pública realizada na última terça-feira, 14, na Câmara Municipal. O encontro, convocado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, teve como objetivo apresentar o regulamento do novo regime e a proposta de adesão ao plano BB Prev Brasil, administrado pela BB Previdência, que poderá assumir a gestão dos recursos do regime.
A apresentação técnica foi conduzida pela analista da BB Previdência, Ediene Santos, que explicou o funcionamento do RPC e o papel da entidade na administração do plano. Segundo ela, o modelo foi estruturado após a reforma previdenciária como alternativa para organizar a previdência dos entes públicos, permitindo a adesão a um sistema complementar.
Previdência Complementar
O BB Prev Brasil é o plano de previdência complementar apresentado como opção para adesão pelo Município, sendo administrado pela BB Previdência, entidade vinculada ao Banco do Brasil. De caráter fechado e sem fins lucrativos, a instituição é responsável pela gestão técnica dos planos, oferecendo suporte aos entes públicos na organização e execução da previdência complementar. Seu formato é multipatrocinado, permitindo a participação de diferentes entes federativos, sem cobrança de taxa de carregamento, além de possibilitar a contratação de coberturas adicionais de risco.
Para os servidores, o BB Prev Brasil permite o acompanhamento individual da reserva acumulada e a definição do percentual de contribuição, com possibilidade de contrapartida do ente público. O plano também oferece incentivo fiscal, com dedução de até 12% no Imposto de Renda, além da opção de inclusão de familiares. Entre os benefícios previstos estão aposentadoria, pensão por morte e cobertura por invalidez, conforme as regras estabelecidas no regulamento.
Avaliação
Durante a audiência, representantes do poder público como gestores e vereadores destacaram a relevância da proposta para a organização da previdência dos servidores municipais. O presidente do Previpalmas, Raul de Jesus Lima Neto, afirmou a importância da mudança para os servidores. “Ela representa o presente e o futuro dos servidores, e o Previpalmas está à disposição para atender demandas e esclarecer dúvidas sobre o regime”, declarou.
O secretário municipal de Planejamento e Gestão, André Fagundes, ressaltou que a parceria com o Banco do Brasil já é consolidada e a formalização de nova parceria também contribui para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que comprova o cumprimento das obrigações previdenciárias pelo Município.
Os vereadores presentes também se manifestaram favoráveis à proposta, destacando aspectos como segurança, confiabilidade e benefícios para os servidores. O vereador Eudes Assis (PSDB) ressaltou que a parceria representa um acordo positivo para os servidores públicos, destacando a segurança, a confiança e a credibilidade da instituição. O vereador Walter Viana (PRD) enfatizou que a atual gestão tem buscado soluções para demandas antes estagnadas. Já o vereador Miguel Barros (MDB) ressaltou: “se é para o bem do funcionalismo público, é muito bem-vindo”, oferecendo seu apoio à adesão.
Outros encaminhamentos
Durante a audiência, também foram abordados outros temas relacionados à gestão previdenciária. Ao ser questionado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), Heguel Belmiro, sobre a comunicação com os servidores, o presidente do Previpalmas, Raul de Jesus Lima Neto, informou que o instituto está finalizando uma Cartilha Previdenciária. O material deve ser publicado em breve e terá como objetivo orientar, de forma clara, sobre o funcionamento do regime, os procedimentos administrativos e os benefícios oferecidos.
Na mesma linha, o secretário municipal de Planejamento e Gestão, André Fagundes, destacou que o Programa de Aposentadoria Incentivada está em fase avançada de estruturação. Segundo ele, a proposta prevê a regulamentação por meio de decreto, com a criação de um modelo permanente e regras definidas anualmente para sua implementação.
Entenda
O RPC foi instituído pela Lei Complementar nº 109/2001 e é voltado a servidores efetivos que recebem acima do teto do INSS (R$ 8.475,55) ou que venham a ultrapassá-lo ao longo da carreira. A adesão é facultativa e pode incluir também servidores com remuneração inferior ao teto ou aqueles que já estavam no serviço público antes da criação do regime. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, o modelo passou a ser adotado também pelos municípios. Em Palmas, o regime foi instituído pela Lei nº 2.673/2022, mas ainda não está em operação.